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15
Out13

Novas regras para impedir cursos sem o 12.º ano

adm

Até agora, um aluno sem o 12.º ano completo podia entrar na universidade e fazer todas as cadeiras de uma licenciatura, inscrevendo-se como externo (sendo que o grau académico só era validado com a conclusão do secundário). Mas isso acabou com o novo regime jurídico dos graus e diplomas que entrou este ano lectivo em vigor.

As novas regras impõem um limite para o número de créditos que os estudantes inscritos como externos podem completar. Segundo o decreto-lei 115/2013, por esta via só é possível fazer no máximo 50% do total do número de créditos necessários para concluir o curso.

A lei apanhou desprevenidos, contudo, alguns alunos que tinham já o curso praticamente feito, apesar de lhes faltarem cadeiras do 12.º ano. Na Universidade Lusófona, há, segundo o administrador Manuel Damásio, cerca de “uma dezena” de estudantes nestas condições.

E todos eles receberam, nas últimas semanas, telefonemas da secretaria da Lusófona a alertar para as mudanças introduzidas pela nova legislação.

“Para eles, como decorre da lei, o que é urgente é terminarem a cadeira que têm em atraso do 12.º ano ao longo do corrente ano lectivo”, explica o responsável pela Universidade Lusófona. “Se assim o fizerem, não terão quaisquer problemas”, assegura.

Um regime excepcional

Apesar de só agora o Ministério da Educação e Ciência (MEC) ter fixado na lei um limite para o número de créditos que estes estudantes podem fazer, a verdade é que já muitas universidades tinham, nos seus estatutos, estabelecido limitações. “No nosso caso, os alunos externos já só podiam inscrever-se no máximo a duas cadeiras avulsas por semestre. Por isso, a questão nem se coloca”, explica fonte oficial da Universidade Lusíada.

O mesmo se passa na Universidade de Lisboa, onde, afirma o gabinete de comunicação, “os regulamentos em vigor tanto na Clássica como na Técnica já contemplavam limitações mais severas para este tipo de inscrições”.

De resto, afiança a mesma fonte, na Universidade de Lisboa, apesar de haver 700 inscritos como externos, não há qualquer estudante com mais de metade dos créditos de um curso concluídos sem ter o 12.º ano completo.

Garantia igual é dada pela Universidade do Porto. “Não temos conhecimento de estudantes externos com menos de 23 anos que não tenham o 12.º ano concluído”, diz fonte oficial, explicando que há “um número residual de vagas para frequência por unidade curricular singular”. Além disso, é dada prioridade a alunos da Universidade do Porto inscritos noutros cursos, depois a estudantes de outras universidades e finalmente a licenciados. Só se sobrarem vagas poderão entrar candidatos sem o 12.º ano.

“Na realidade, este regime foi criado para que fosse possível frequentar de forma avulsa cadeiras – optando por ter ou não avaliação – para valorização curricular e académica”, esclarece João Redondo, da Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado (APESP), que admite que a falta de limitações legais tenha permitido até agora que alguns fossem fazendo as licenciaturas sem ter o secundário completo. “Não sei se há ou não muitas universidades em que isso fosse possível. Mas se a lei veio impor limites é porque se entendeu que é necessário que isso fique estabelecido e acho que é o que faz sentido”.

fonte:http://sol.sapo.pt/i

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