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25
Out12

Ministério da Educação vai rever legislação sobre creditação profissional

adm

O Ministério da Educação e Ciência anunciou, esta quinta-feira, que vai rever a legislação sobre a creditação profissional, tanto em matéria que contribua para evitar "práticas abusivas" como no que se refere ao limite de créditos a conceder por esta via.

De acordo com uma nota do Ministério da Educação e Ciência (MEC), o ministro da Educação e o secretário de Estado do Ensino Superior assinaram quarta-feira dois despachos dando sequência aos relatórios elaborados pela Inspeção Geral da Educação e Ciência, como conclusão da auditoria determinada em julho à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Após concluída a auditoria, o Ministério decidiu aplicar uma advertência formal à Universidade Lusófona pelo não cumprimento das recomendações feitas em 2009 pela Inspeção Geral a respeito dos procedimentos de creditação profissional.

No comunicado enviado às redações, o MEC salienta "a importância insubstituível do contacto com a cultura e com a ética de rigor académico".

Em causa está o Decreto-Lei n.º 74/2006, que não define o número de créditos que se podem atribuir pela experiência profissional, especificando que "os procedimentos a adotar para a creditação são fixados pelos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos do Ensino Superior".

No despacho assinado quarta-feira, o ministro Nuno Crato refere que, "apesar de se verificar a existência de recentes decisões dos órgãos da Universidade Lusófona de Humanidades e tecnologias, no sentido de corrigir procedimentos anteriores, é manifesta a necessidade de alterar urgentemente todos os procedimentos que haviam, desde 2009 [data da anterior inspeção à universidade], sido qualificados como deficitários e que, não obstante, foram mantidos".

"A dignidade de todo o labor universitário e a correspondente confiança que as famílias, os estudantes e o país nele depositam não são consentâneos com a morosidade na mudança de atitude quanto à clareza e rigor dos atos universitários, designadamente no que se refere à certificação de competências profissionais", acrescenta Nuno Crato.

Segundo o despacho, a Universidade tem agora 60 dias para reanalisar os processos de creditação de competências profissionais.

"No caso de não haver fundamentação suficiente para a creditação profissional ou existindo registo de conclusão de unidades curriculares, deve a ULHT disso extrair todas as consequência legais, incluindo a possível declaração de nulidade de certificações atribuídas, sem prejuízo de os estudantes em causa poderem retomar o percurso académico de forma a obter o grau", reforça Nuno Crato.

A Lusófona tem ainda 90 dias para cumprir todas as recomendações constantes no relatório da auditoria ao funcionamento da ULHT, feito em 2009, e que não foram cumpridas.

São elas: dotar de regulamentos internos os órgãos/unidades orgânicas que ainda não os elaboraram e aprovaram, promover o controlo do cumprimento da periodicidade das reuniões dos órgãos científicos e pedagógicos das várias unidades orgânicas, aplicar medidas relativas à organização dos registos das reuniões dos órgãos que garantam a sua validação, preservação e inviolabilidade e desenvolver mecanismos criados no âmbito da creditação de competências, exercendo controlo de forma a garantir que os processos sejam aprovados por deliberações de órgão competentes.

De acordo com o despacho assinado pelo secretário de Estado do Ensino Superior, a Lusófona deve ainda, entre outras medidas, aprovar o relatório anual pelos órgãos competentes e proceder à sua divulgação, sob pena de incorrer em processo de contraordenação, proceder à devida fundamentação dos requerimentos com vista à alteração das classificações, garantir que as pautas arquivadas sejam sempre as originais, devidamente assinadas pelos professores responsáveis pelas classificações nelas inscritas, e incluir no acervo do arquivo da documentação fundamental os livros de atas dos órgãos de governo da instituição que se reportam a datas já muito recuadas.

No primeiro semestre de 2013, haverá ação de verificação do cumprimento destas recomendações.

A agência Lusa contactou a administração da Lusófona, mas não foi possível até ao momento obter qualquer comentário a este assunto.

fonte:http://www.jn.pt/P

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